REsp 1937062 - DECISAO

REsp 1937062 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência e do princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (retorno Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Verba Sucumbencial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial/administrativo, Citação
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial/administrativo Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (retorno Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Verba Sucumbencial)

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da LEF
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência e do princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.
  • Publique-se. Intimem-se.