REsp 1937694 - DECISAO

REsp 1937694 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem realizar previamente o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, na sistemática do art. 543-C do CPC/73, devendo o tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com o leading case antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Previsto No Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Precedente Repetitivo (tema 248), Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc), Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Precedente Repetitivo (tema 248) Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc) Art. 543 C Do CPC

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Previsto No Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação regular do executado
  2. 2 Ônus da prova sobre envio/recebimento do carnê de cobrança
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 248) e necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem realizar previamente o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, na sistemática do art. 543-C do CPC/73, devendo o tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com o leading case antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se