AREsp 1711236 - DECISAO

AREsp 1711236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decisão recorrida tinha fundamentação suficiente; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão das razões de decisão sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto à cessão do crédito a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, o que impediria seu enfrentamento para não causar supressão de instância.

Parties
Recorrente: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Arresto No Rosto Dos Autos, Tutela De Urgência, Penhora, Cessão De Crédito, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Arresto No Rosto Dos Autos Tutela De Urgência Penhora Cessão De Crédito +3 more

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Parties

DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Excesso de penhora em arresto/no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decisão recorrida tinha fundamentação suficiente; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão das razões de decisão sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto à cessão do crédito a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, o que impediria seu enfrentamento para não causar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.