REsp 1936364 - DECISAO

REsp 1936364 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da regularidade da notificação do contribuinte), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso foi analisado à luz do regime recursal do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Anuidades De Conselhos Profissionais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Anuidades De Conselhos Profissionais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do lançamento de anuidades de conselho profissional
  2. 2 Nulidade do crédito tributário por ausência de notificação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da regularidade da notificação do contribuinte), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso foi analisado à luz do regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.