REsp 1936624 - DECISAO

REsp 1936624 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do tribunal a quo porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a exequente não comprovou a remessa dos carnês/boletos que notificariam o contribuinte, razão pela qual a Certidão de Dívida Ativa restou irregular e a execução fiscal não podia prosperar; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho De Fiscalização Profissional, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Conselho De Fiscalização Profissional Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Anuidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do lançamento para validade do crédito tributário
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação
  3. 3 Ônus da prova em face do conselho executante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do tribunal a quo porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a exequente não comprovou a remessa dos carnês/boletos que notificariam o contribuinte, razão pela qual a Certidão de Dívida Ativa restou irregular e a execução fiscal não podia prosperar; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.