REsp 1936783 - DECISAO

REsp 1936783 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência consolidada, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pela exequente para a utilização dos sistemas RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do IBAMA para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta requerida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sistema RENAJUD, Bacen Jud, Info Jud, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sistema RENAJUD Bacen Jud Info Jud Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade do esgotamento de diligências extrajudiciais para a realização de consultas aos sistemas RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD
  2. 2 Possibilidade de utilização de sistemas de restrição judicial de veículos e de compartilhamento de dados por autarquias sem prévia exaustão de diligências
  3. 3 Questão de admissibilidade recursal nos termos do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência consolidada, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pela exequente para a utilização dos sistemas RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do IBAMA para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta requerida.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo IBAMA.
  • Determinar ao Juízo de Primeiro Grau que proceda à consulta requerida.