AREsp 1812774 - DECISAO

AREsp 1812774 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos federais invocados não foram prequestionados na decisão recorrida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do Agravo em Recurso Especial).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Nulidade Do Lançamento, Multa E Juros Moratórios
Tributário Processual Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos federais invocados não foram prequestionados na decisão recorrida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do Agravo em Recurso Especial).

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem.