EREsp 1931492 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão, mas negou-se provimento ao recurso: o acórdão de origem demonstrou com documentos e perícia que as operações ocorreram após a declaração de inatividade dos destinatários, a embargante não conseguiu elidir a presunção de veracidade da autuação nem provar a regularidade dos destinatários, e a responsabilidade fiscal é independente de boa-fé (art. 136 CTN); ademais, a tese relativa ao art. 113, § 2º, do CTN não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e, para discutir fatos alegadamente favoráveis à boa-fé seria necessário reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos Do Devedor, ICMS, Multa Por Infração, Documentos Fiscais Inidôneos, Inatividade De Destinatários, Responsabilidade Fiscal Objetiva, Presunção De Veracidade Da Autuação, Ônus Da Prova, Perícia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos Do Devedor ICMS Multa Por Infração Documentos Fiscais Inidôneos Inatividade De Destinatários +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 113, § 2º, do CTN (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão, mas negou-se provimento ao recurso: o acórdão de origem demonstrou com documentos e perícia que as operações ocorreram após a declaração de inatividade dos destinatários, a embargante não conseguiu elidir a presunção de veracidade da autuação nem provar a regularidade dos destinatários, e a responsabilidade fiscal é independente de boa-fé (art. 136 CTN); ademais, a tese relativa ao art. 113, § 2º, do CTN não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e, para discutir fatos alegadamente favoráveis à boa-fé seria necessário reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Aclaratórios rejeitados