AREsp 1816840 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), não se constatando ofensa ao art. 1.022 do CPC, e por entender o tribunal de origem que a produção da perícia era desnecessária diante da prova já constante dos autos e da aplicação legal da taxa Selic como único fator de atualização do débito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Selic, Cálculo Do ICMS ("por Dentro"), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), não se constatando ofensa ao art. 1.022 do CPC, e por entender o tribunal de origem que a produção da perícia era desnecessária diante da prova já constante dos autos e da aplicação legal da taxa Selic como único fator de atualização do débito.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.