REsp 1936086 - DECISAO

REsp 1936086 - DECISAO

Verificou-se cerceamento de defesa porque a decisão de mérito apreciou a improcedência do pedido pautada na insuficiência de provas sem oportunizar a produção da prova pericial expressamente requerida pela parte; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a parte seja intimada a produzir prova pericial.

Parties
Recorrente: FELÍCIO ANTONIO DE MELLO TEIXEIRA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS

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Parties

FELÍCIO ANTONIO DE MELLO TEIXEIRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide por insuficiência de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar produção de prova pericial requerida pela parte
  3. 3 Presunção júris tantum de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova do contribuinte

Ratio Decidendi

Verificou-se cerceamento de defesa porque a decisão de mérito apreciou a improcedência do pedido pautada na insuficiência de provas sem oportunizar a produção da prova pericial expressamente requerida pela parte; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a parte seja intimada a produzir prova pericial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja intimada a parte para a produção da prova pericial