REsp 1934439 - DECISAO

REsp 1934439 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque é legal e adequado permitir que o exequente utilize o sistema RENAJUD (e, por analogia, outros sistemas de localização como BACENJUD e INFOJUD) sem a exigência de esgotamento prévio de diligências, permitindo o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao RENAJUD; não houve omissão ou vício que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Bacenjud, Infojud, Embargos De Declaração, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Bacenjud Infojud Embargos De Declaração Compartilhamento De Dados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD pelo exequente para localizar veículos e obter restrições
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento de diligências/medidas extrajudiciais antes da utilização de sistemas como BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque é legal e adequado permitir que o exequente utilize o sistema RENAJUD (e, por analogia, outros sistemas de localização como BACENJUD e INFOJUD) sem a exigência de esgotamento prévio de diligências, permitindo o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao RENAJUD; não houve omissão ou vício que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD
  • Publique-se