REsp 1849308 - ACORDAO

REsp 1849308 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (certidão do Oficial de Justiça que constatou ausência de funcionamento no domicílio fiscal em 30/07/2012 e documentação societária indicando atuação dos recorrentes como administradores desde 2008), concluiu pela ocorrência de dissolução irregular e pela possibilidade de redirecionamento. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CLAUDIO HENRIQUE CASTELO BRANCO BAFFA; Agravante: LEON MARKMAN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido; Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE CASTELO BRANCO BAFFA

Agravante

LEON MARKMAN NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios em razão de dissolução irregular
  2. 2 Incidência da presunção de dissolução irregular a partir de certidão do Oficial de Justiça (Súmula 435/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 135 do CTN para responsabilização de sócio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (certidão do Oficial de Justiça que constatou ausência de funcionamento no domicílio fiscal em 30/07/2012 e documentação societária indicando atuação dos recorrentes como administradores desde 2008), concluiu pela ocorrência de dissolução irregular e pela possibilidade de redirecionamento. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; Agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno