REsp 1819255 - ACORDAO

REsp 1819255 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), que não houve violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 pois não se tratou de decisão surpresa e as instâncias decidiram conforme a jurisprudência sobre nomeação ineficaz; ademais, parte das alegações (art. 805 do CPC/2015) não foi prequestionada atraindo a Súmula 282/STF, e a insurgência quanto ao art. 185 do CTN mostrou-se inadmissível por incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual mantido o julgamento de origem.

Parties
Agravante/recorrente: V. SASSÁ GEORGETO - CONFECÇÕES - ME; Agravante/recorrente: VANDA SASSA GEORGETO; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (2ª Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Fraude À Execução, Prequestionamento, Contraditório, Decisão Surpresa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Fraude À Execução Prequestionamento Contraditório Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

V. SASSÁ GEORGETO - CONFECÇÕES - ME

Agravante/recorrente

VANDA SASSA GEORGETO

Agravante/recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (2ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 805 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento)
  3. 3 alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa e do contraditório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), que não houve violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 pois não se tratou de decisão surpresa e as instâncias decidiram conforme a jurisprudência sobre nomeação ineficaz; ademais, parte das alegações (art. 805 do CPC/2015) não foi prequestionada atraindo a Súmula 282/STF, e a insurgência quanto ao art. 185 do CTN mostrou-se inadmissível por incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual mantido o julgamento de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno