REsp 1927863 - ACORDAO

REsp 1927863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e porque a jurisprudência do STJ exige a notificação do contribuinte e a comprovação da remessa da comunicação para que o lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais se aperfeiçoe; a ausência dessa comprovação torna irregular a constituição do crédito e acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho Profissional, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conselho Profissional Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio da notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais
  3. 3 Nulidade da inscrição em dívida ativa por ausência de notificação regular do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e porque a jurisprudência do STJ exige a notificação do contribuinte e a comprovação da remessa da comunicação para que o lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais se aperfeiçoe; a ausência dessa comprovação torna irregular a constituição do crédito e acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno