AREsp 1820996 - DECISAO

AREsp 1820996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido (logo, não há ofensa ao art. 1.022 CPC/2015) e que o Tribunal de origem, ao aplicar a Lei Estadual n. 14.937/2003, reconheceu legitimidade do credor fiduciário como responsável solidário pelo IPVA; por tratar-se de interpretação de norma estadual, a revisão encontra óbice na Súmula 280/STF. Ademais, a insurgência fundada na alínea b do art. 105, III, da CF/88 esbarrou na deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Súmulas 280/stf E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal IPVA Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA
  3. 3 Incidência de súmula que impede exame de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido (logo, não há ofensa ao art. 1.022 CPC/2015) e que o Tribunal de origem, ao aplicar a Lei Estadual n. 14.937/2003, reconheceu legitimidade do credor fiduciário como responsável solidário pelo IPVA; por tratar-se de interpretação de norma estadual, a revisão encontra óbice na Súmula 280/STF. Ademais, a insurgência fundada na alínea b do art. 105, III, da CF/88 esbarrou na deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.