REsp 1932992 - DECISAO

REsp 1932992 - DECISAO

Concluiu-se que a execução fiscal proposta contra devedor já falecido caracteriza carência de ação para fins de legitimidade passiva, pois o redirecionamento ao espólio é admitido apenas quando o falecimento ocorrer após citação válida; por isso o recurso especial foi provido para que o tribunal a quo reexamine o redirecionamento com base na fundamentação e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo Para Reexame Do Redirecionamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Da Sucessão, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Contra O Espólio
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Da Sucessão Legitimidade Passiva Redirecionamento Contra O Espólio

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo Para Reexame Do Redirecionamento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal proposta contra devedor já falecido comporta redirecionamento contra o espólio
  2. 2 Qual a legitimidade passiva ad causam do espólio enquanto não há partilha
  3. 3 Se o redirecionamento exige que o falecimento ocorra depois da citação válida do devedor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a execução fiscal proposta contra devedor já falecido caracteriza carência de ação para fins de legitimidade passiva, pois o redirecionamento ao espólio é admitido apenas quando o falecimento ocorrer após citação válida; por isso o recurso especial foi provido para que o tribunal a quo reexamine o redirecionamento com base na fundamentação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que reexamine o redirecionamento com base na fundamentação
  • Publicar-se e intimar-se