REsp 1933916 - DECISAO

REsp 1933916 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia sem omissão (art. 1.022 CPC/2015), que o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada ofensa a súmula, que incide a Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possível ofensa a súmula e adequação do recurso especial para sua análise
  3. 3 Devolução do prazo do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 para apresentação de embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia sem omissão (art. 1.022 CPC/2015), que o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada ofensa a súmula, que incide a Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.