REsp 1936218 - DECISAO

REsp 1936218 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; por esse motivo o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: União; Sócio Gestor: Raul Barbosa Cancegliero; Sócia Administradora: Carmen Lúcia Freire Cancegliero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sobrestamento, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sobrestamento Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Súmula 435/stj

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Parties

União

Recorrente

Raul Barbosa Cancegliero

Sócio Gestor

Carmen Lúcia Freire Cancegliero

Sócia Administradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à questão suscitada e ao prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da técnica do distinguishing quanto à matéria afetada nos Recursos Especiais (art. 1.037, §9º, CPC)
  3. 3 Contemporaneidade entre exercício de poderes de administração/gerência e ocorrência do fato gerador tributário

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; por esse motivo o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 294/300) e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.