AREsp 1830612 - DECISAO

AREsp 1830612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o depósito integral realizado pelo devedor torna satisfeita a obrigação mesmo havendo erro administrativo na conversão dos valores pela Caixa em favor da União; assim, nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta e eventual reparação por conversão equivocada cabe ao exequente perante o depositário, não onerando o devedor.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Extinção Da Execução, Erro Do Depositário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Conversão Em Renda Extinção Da Execução Erro Do Depositário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Efeito de conversão do depósito em renda sobre a satisfação do crédito e extinção da execução (art. 924, II, CPC)
  3. 3 Consequências do erro do depositário (Caixa) na conversão do depósito em renda em favor de entidade diversa da credora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o depósito integral realizado pelo devedor torna satisfeita a obrigação mesmo havendo erro administrativo na conversão dos valores pela Caixa em favor da União; assim, nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta e eventual reparação por conversão equivocada cabe ao exequente perante o depositário, não onerando o devedor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.