REsp 1926389 - DECISAO

REsp 1926389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Diligências frutíferas e prova de citação
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se