AREsp 1817628 - DECISAO

AREsp 1817628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentou o redirecionamento na existência de grupo econômico com provas não impugnadas adequadamente pela recorrente; além disso, a discussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos autônomos não atacados, o que, por analogia, atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Existência de grupo econômico e responsabilização das empresas integrantes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentou o redirecionamento na existência de grupo econômico com provas não impugnadas adequadamente pela recorrente; além disso, a discussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos autônomos não atacados, o que, por analogia, atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.