AREsp 1804453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de constituição do crédito e prescrição), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Penhora De Imóvel, Avaliação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Penhora De Imóvel Avaliação Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Reexame de matéria de fato e prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de constituição do crédito e prescrição), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.