REsp 1932831 - DECISAO

REsp 1932831 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal entendeu que, no âmbito tributário, a sub-rogação do art. 130 do CTN não exclui a responsabilidade do alienante, gerando responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, tornando inviável a tese do recorrente de ilegitimidade passiva exclusiva do adquirente; ademais, argumentos baseados em violação de súmula não são adequadamente examináveis em recurso especial e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal quanto a divergência jurisprudencial provoca deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Apelante (apelação Interposta Pela União): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ITR, Alienação De Imóvel Após O Lançamento, Responsabilidade Por Sucessão, Art. 130 Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 239/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ITR Alienação De Imóvel Após O Lançamento Responsabilidade Por Sucessão Art. 130 Do CTN Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

União

Apelante (apelação Interposta Pela União)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN exclui a responsabilidade do alienante após a alienação do imóvel
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para alegar violação a súmula (Súmula 239/STF)
  3. 3 Se a ausência de apresentação de documento acessório (DIAC) afeta a responsabilidade pelo ITR

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal entendeu que, no âmbito tributário, a sub-rogação do art. 130 do CTN não exclui a responsabilidade do alienante, gerando responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, tornando inviável a tese do recorrente de ilegitimidade passiva exclusiva do adquirente; ademais, argumentos baseados em violação de súmula não são adequadamente examináveis em recurso especial e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal quanto a divergência jurisprudencial provoca deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.