REsp 1921229 - DECISAO

REsp 1921229 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido; a prescrição do crédito tributário se consumou em razão de lapso superior a cinco anos entre a constituição do crédito e a citação efetiva da massa falida, e a demora na citação decorreu da inércia da exequente. Além disso, não foi impugnado especificamente o fundamento relativo à ineficácia da citação dos sócios em face da massa falida, incidindo a Súmula 283/STF, e faltou fundamentação adequada quanto às normas invocadas, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Falência, Súmulas, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário na execução fiscal
  2. 2 Aplicação de dispositivos da Lei de Falências (Decreto-lei n. 7.661/45) e possível omissão do acórdão
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido; a prescrição do crédito tributário se consumou em razão de lapso superior a cinco anos entre a constituição do crédito e a citação efetiva da massa falida, e a demora na citação decorreu da inércia da exequente. Além disso, não foi impugnado especificamente o fundamento relativo à ineficácia da citação dos sócios em face da massa falida, incidindo a Súmula 283/STF, e faltou fundamentação adequada quanto às normas invocadas, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida