REsp 1930337 - DECISAO

REsp 1930337 - DECISAO

A extinção da execução fiscal foi mantida porque a CDA não indicou o fundamento legal da cobrança, configurando vício insanável que inviabiliza sua substituição ou emenda conforme entendimento do STJ (REsp 1.045.472/BA e Súmula 392/STJ); por ser vício insanável, a falta de intimação prévia não tornou a decisão nula, pois eventual manifestação não influenciaria o resultado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título, Substituição Ou Emenda Da CDA, Decisão Surpresa/intimação Prévia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Substituição Ou Emenda Da CDA Decisão Surpresa/intimação Prévia

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA quando implicar modificação do fundamento legal do lançamento
  3. 3 Alegação de decisão surpresa e violação do direito ao contraditório pela falta de intimação prévia

Ratio Decidendi

A extinção da execução fiscal foi mantida porque a CDA não indicou o fundamento legal da cobrança, configurando vício insanável que inviabiliza sua substituição ou emenda conforme entendimento do STJ (REsp 1.045.472/BA e Súmula 392/STJ); por ser vício insanável, a falta de intimação prévia não tornou a decisão nula, pois eventual manifestação não influenciaria o resultado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.