AREsp 1293005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, após exame da documentação, concluiu corretamente que a matéria suscitada exigia dilação probatória; conforme Súmula 393/STJ e o entendimento consolidado no REsp 1.104.900/ES, a exceção de pré-executividade só é cabível quando não se exige produção probatória, e o Recurso Especial não permite reexaminar provas ou o contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: RUI BARBOSA BOANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Recurso Repetitivo (resp 1.104.900/es)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 393/stj Recurso Repetitivo (resp 1.104.900/es)

Case Brief

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Parties

RUI BARBOSA BOANOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reconhecer nulidade da CDA ou responsabilização de representantes
  3. 3 Limitações do Recurso Especial quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, após exame da documentação, concluiu corretamente que a matéria suscitada exigia dilação probatória; conforme Súmula 393/STJ e o entendimento consolidado no REsp 1.104.900/ES, a exceção de pré-executividade só é cabível quando não se exige produção probatória, e o Recurso Especial não permite reexaminar provas ou o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RUI BARBOSA BOANOVA.