AREsp 1840719 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que não pode ser apreciada pelo STJ em sede de Recurso Especial, conformando-se à jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: BANCO SAFRAS/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Do STJ E STF, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
BANCO SAFRAS/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
- 2 Conflito entre lei ordinária e lei complementar e sua natureza constitucional
- 3 Limites da competência do STJ para examinar matéria constitucional
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que não pode ser apreciada pelo STJ em sede de Recurso Especial, conformando-se à jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Full Case Text
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