AREsp 1815939 - ACORDAO

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Por não terem sido atacados nas razões do recurso especial os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que acolheu a exceção de pré-executividade com base nos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e na configuração da posse do fiduciante como apta à incidência do IPTU), aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, mantendo-se a inadmissão do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado / Credor Fiduciário / Excipiente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecer do recurso especial (inadmissão mantida)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/ STF, Súmula 284/ STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/ STF +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante / Exequente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado / Credor Fiduciário / Excipiente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e legitimo para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Incidência dos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados nas razões do recurso especial os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que acolheu a exceção de pré-executividade com base nos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e na configuração da posse do fiduciante como apta à incidência do IPTU), aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, mantendo-se a inadmissão do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecer do recurso especial (inadmissão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissão do recurso especial (não conhecimento)