AREsp 1665820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu que o exequente não comprovou o esgotamento das diligências razoáveis para localizar o executado antes de requerer a citação por edital, circunstância que configura fato cuja reavaliação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 414/STJ e precedentes) sobre a excepcionalidade da citação por edital na execução fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravados: CONTRIBUINTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências, Súmula 414/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Súmula 414/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

CONTRIBUINTES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 Irretroatividade da jurisprudência
  3. 3 Obrigação do exequente de diligenciar para localizar o executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu que o exequente não comprovou o esgotamento das diligências razoáveis para localizar o executado antes de requerer a citação por edital, circunstância que configura fato cuja reavaliação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 414/STJ e precedentes) sobre a excepcionalidade da citação por edital na execução fiscal.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA.