REsp 1929071 - DECISAO

REsp 1929071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou a nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de prova de notificação regular do executado e está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; na hipótese concreta, sem prova do envio da comunicação (carnê/guia), não se aperfeiçoou o lançamento e a CDA perdeu sua presunção de legitimidade.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselho profissional exige prova de notificação válida do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de notificação válida afasta a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou a nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de prova de notificação regular do executado e está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; na hipótese concreta, sem prova do envio da comunicação (carnê/guia), não se aperfeiçoou o lançamento e a CDA perdeu sua presunção de legitimidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se