REsp 1937439 - DECISAO

REsp 1937439 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem diverge da jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (vacatio legis vencida em 21/01/2007), é desnecessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar a consulta e medidas de constrição via sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, permitindo assim a utilização do INFOJUD independentemente da demonstração de exaurimento de buscas pelo exequente.

Parties
Recorrente: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, INFOJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal INFOJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 poder do Judiciário de substituir o exequente na realização de diligências probatórias
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.382/2006 à autorização de consultas aos sistemas judiciais (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem diverge da jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (vacatio legis vencida em 21/01/2007), é desnecessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar a consulta e medidas de constrição via sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, permitindo assim a utilização do INFOJUD independentemente da demonstração de exaurimento de buscas pelo exequente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.