REsp 1938510 - DECISAO

REsp 1938510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização do sistema RENAJUD (assim como BACENJUD e INFOJUD) na execução fiscal, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para deferir a consulta ao RENAJUD independentemente da comprovação do esgotamento de diligências.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Compartilhamento De Dados
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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de consulta ao sistema RENAJUD antes do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor
  2. 2 Desnecessidade do esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização do sistema RENAJUD (assim como BACENJUD e INFOJUD) na execução fiscal, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para deferir a consulta ao RENAJUD independentemente da comprovação do esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir a utilização do sistema RENAJUD, independentemente da comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
  • Publique-se.