AREsp 1267069 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a conclusão sobre a existência de sucessão empresarial se funda em exame do acervo probatório e de cláusulas contratuais cujas reavaliações seriam necessárias para reformar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a responsabilização nos termos do art.133 do CTN e declara‑se prejudicado o exame pela alínea 'c' em razão dos óbices sumulares.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento, Prescrição, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Prescrição Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 133 do CTN para responsabilização por sucessão empresarial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de sucessão em razão de contrato de licenciamento de marcas e usufruto oneroso
  3. 3 Caracterização da prescrição exigindo decurso do tempo e inércia da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a conclusão sobre a existência de sucessão empresarial se funda em exame do acervo probatório e de cláusulas contratuais cujas reavaliações seriam necessárias para reformar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a responsabilização nos termos do art.133 do CTN e declara‑se prejudicado o exame pela alínea 'c' em razão dos óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.