REsp 1916409 - DECISAO

REsp 1916409 - DECISAO

O entendimento repetitivo do STJ admite a fixação de honorários em cada uma das ações (execução e ação anulatória/embargos), de forma relativamente autônoma, respeitados os limites legais e percentuais, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal.

Parties
Recorrente: LILIAN MARIA VALÉRIO BARBOZA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Honorários Advocáticos, Cumulação De Honorários, Embargos Do Devedor
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ação Anulatória Honorários Advocáticos Cumulação De Honorários Embargos Do Devedor

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Parties

LILIAN MARIA VALÉRIO BARBOZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução fiscal extinta em virtude da procedência de ação anulatória que já concedeu cancelamento de CDA e honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e dos limites previstos em precedentes repetitivos à cumulação de honorários entre ações conexas
  3. 3 Interpretação da orientação do REsp 1.520.710/SC quanto à autonomia relativa na fixação de honorários entre execução e ação incidental

Ratio Decidendi

O entendimento repetitivo do STJ admite a fixação de honorários em cada uma das ações (execução e ação anulatória/embargos), de forma relativamente autônoma, respeitados os limites legais e percentuais, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem a fim de serem fixados honorários advocatícios.