AREsp 1025276 - DECISAO

AREsp 1025276 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria versada coincidia com a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo (Tema 444 / REsp 1.201.993/SP), tendo sido realizado juízo de adequação pelo órgão de origem; assim, a apreciação do agravo em recurso especial restou prejudicada e manteve-se a rejeição do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Donatila de Souza Ruivo; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Após Juízo De Adequação Em Face De Recurso Especial Repetitivo (tema 444)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Tema 444, Actio Nata
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Tema 444 Actio Nata

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Parties

Maria Donatila de Souza Ruivo

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Após Juízo De Adequação Em Face De Recurso Especial Repetitivo (tema 444)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Efeito da dissolução irregular anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de demonstrar inércia da Fazenda Pública para decretação da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria versada coincidia com a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo (Tema 444 / REsp 1.201.993/SP), tendo sido realizado juízo de adequação pelo órgão de origem; assim, a apreciação do agravo em recurso especial restou prejudicada e manteve-se a rejeição do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.