REsp 1923413 - DECISAO

REsp 1923413 - DECISAO

Como não estava validamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário - e a suspensão prevista no art. 151 do CTN depende de depósito em dinheiro, não sendo alcançada pela simples garantia via penhora ou caução - não há óbice legal ao protesto da Certidão de Dívida Ativa; por isso o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido nessa extensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Viação Ouro e Prata S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Protesto De CDA, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora, Caução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Protesto De CDA Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Penhora Caução

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Viação Ouro e Prata S.A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando o crédito tributário está garantido por penhora
  2. 2 Se a caução/fiança ou garantia equivale ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN
  3. 3 Compatibilidade entre a suspensão da exigibilidade e a manutenção do protesto da CDA

Ratio Decidendi

Como não estava validamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário - e a suspensão prevista no art. 151 do CTN depende de depósito em dinheiro, não sendo alcançada pela simples garantia via penhora ou caução - não há óbice legal ao protesto da Certidão de Dívida Ativa; por isso o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que, não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há óbice ao protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA).