EREsp 1671535 - ACORDAO

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Ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, não se demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos de divergência; assim, o indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo relator e a manutenção da decisão monocrática são adequados, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Bacen Jud, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Contraditório, Similitude Fática
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora Bacen Jud Embargos De Divergência Agravo Interno Contraditório +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial e requisito de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de manutenção de penhora via BacenJud sem intimação prévia do executado (contraditório diferido)
  3. 3 Termo inicial para contagem do prazo dos embargos à execução em caso de comparecimento espontâneo do executado

Ratio Decidendi

Ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, não se demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos de divergência; assim, o indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo relator e a manutenção da decisão monocrática são adequados, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência