REsp 1905835 - ACORDAO

REsp 1905835 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e aplicou a Súmula 190/STJ e o REsp repetitivo 1.144.687/RS, reconhecendo identidade fática com os precedentes; assim, a obrigação de antecipação das despesas de transporte dos oficiais de justiça subsiste na execução fiscal estadual. Questões não decididas expressamente (prequestionamento) e matérias que exigiriam revolvimento de prova foram inacessíveis na via especial, e os dispositivos invocados (arts. 91 CPC/2015 e 39 Lei 6.830/80) não sustentaram a tese recursal, pelo que o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrente / Exequente: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA; Executada: Carpintaria Silva Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj) Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Antecipação De Despesas Com Diligências De Oficial De Justiça, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Precedente Vinculante (súmula 190/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Antecipação De Despesas Com Diligências De Oficial De Justiça Prequestionamento Julgamento Extra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória Precedente Vinculante (súmula 190/stj)

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Recorrente / Exequente

Carpintaria Silva Ltda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj) Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de transporte de oficiais de justiça em execução fiscal
  2. 2 Se a existência de verba indenizatória estadual afasta a obrigação de antecipação
  3. 3 Prequestionamento de norma federal (art. 37 da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e aplicou a Súmula 190/STJ e o REsp repetitivo 1.144.687/RS, reconhecendo identidade fática com os precedentes; assim, a obrigação de antecipação das despesas de transporte dos oficiais de justiça subsiste na execução fiscal estadual. Questões não decididas expressamente (prequestionamento) e matérias que exigiriam revolvimento de prova foram inacessíveis na via especial, e os dispositivos invocados (arts. 91 CPC/2015 e 39 Lei 6.830/80) não sustentaram a tese recursal, pelo que o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento