AREsp 1844031 - DECISAO

AREsp 1844031 - DECISAO

A substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária não é um direito automático do devedor; a Fazenda Pública pode recusar a substituição com fundamento na ordem de preferência legal e na primazia da satisfação do credor, tendo a substituição de ser admitida apenas em hipóteses excepcionais quando demonstrada concretamente a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; no caso concreto tal comprovação não ocorreu, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Petrobrás Distribuidora S.A.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Em Dinheiro, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Em Dinheiro Substituição De Garantia Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

Petrobrás Distribuidora S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) como justificativa para substituição
  3. 3 Prevalência da ordem de preferência de formas de garantia prevista na Lei nº 6.830/80 e no CPC

Ratio Decidendi

A substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária não é um direito automático do devedor; a Fazenda Pública pode recusar a substituição com fundamento na ordem de preferência legal e na primazia da satisfação do credor, tendo a substituição de ser admitida apenas em hipóteses excepcionais quando demonstrada concretamente a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; no caso concreto tal comprovação não ocorreu, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.