AREsp 1486157 - DECISAO

AREsp 1486157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 174, I, do CTN não foi apreciada explicitamente pelo tribunal a quo, não constando as datas de citação no acórdão e não havendo pronunciamento sobre o ponto nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Zeno; Agravante/recorrente: Carlos; Credora/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Zeno

Agravante/recorrente

Carlos

Agravante/recorrente

União

Credora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 174, inciso I, do CTN no acórdão a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Pressupostos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento de matéria não debatida no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 174, I, do CTN não foi apreciada explicitamente pelo tribunal a quo, não constando as datas de citação no acórdão e não havendo pronunciamento sobre o ponto nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se