REsp 1937269 - DECISAO

REsp 1937269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (por analogia), e porque as questões de mérito relativas à extensão das limitações da APP e à sua eficácia para afastar a incidência do IPTU exigem reexame de matéria fática e de prova técnica, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Áreas De Preservação Permanente (app), Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Presunção De Legalidade Do Lançamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal IPTU Áreas De Preservação Permanente (app) Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Presunção De Legalidade Do Lançamento Tributário +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as limitações decorrentes de Área de Preservação Permanente (APP) sobre todo o imóvel excluem a incidência de IPTU
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (por analogia), e porque as questões de mérito relativas à extensão das limitações da APP e à sua eficácia para afastar a incidência do IPTU exigem reexame de matéria fática e de prova técnica, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.