REsp 1855313 - DECISAO

REsp 1855313 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, a demora na citação decorreu do aparelho judiciário em razão da inexistência de despacho ordenando a citação; assim, aplica-se a Súmula 106/STJ, sendo incabível reconhecer a prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Despacho Citatório, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Despacho Citatório Súmula 106/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória após ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (imputabilidade ao aparelho judiciário ou à parte)
  3. 3 Aplicabilidade do art.219, §1º, do CPC/1973 (atual art.240, §1º, do CPC/2015) e da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, a demora na citação decorreu do aparelho judiciário em razão da inexistência de despacho ordenando a citação; assim, aplica-se a Súmula 106/STJ, sendo incabível reconhecer a prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade na análise do prosseguimento do feito executivo.
  • Publique-se.