REsp 1855743 - DECISAO

REsp 1855743 - DECISAO

Verificada nos autos que a demora na citação decorreu do aparelho judiciário, pois sequer houve despacho ordenando a citação, aplica-se a orientação da Súmula 106 do STJ e a regra do art. 219 do CPC/1973 (art. 240 do CPC/2015), não sendo possível reconhecer a prescrição; por isso, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Despacho Citatório, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Despacho Citatório Súmula 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução fiscal após ajuizamento
  2. 2 Responsabilidade pela demora na realização da citação (imputabilidade ao aparelho judiciário ou à parte)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º, do CPC/2015) e da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Verificada nos autos que a demora na citação decorreu do aparelho judiciário, pois sequer houve despacho ordenando a citação, aplica-se a orientação da Súmula 106 do STJ e a regra do art. 219 do CPC/1973 (art. 240 do CPC/2015), não sendo possível reconhecer a prescrição; por isso, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade na análise do prosseguimento do feito executivo.
  • Publique-se. Intimem-se.