REsp 1919045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da notificação administrativa para a regular constituição do título executivo relativo a anuidades; assim, opera o óbice de conhecimento da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para constituição regular do crédito relativo a anuidades
  2. 2 Ônus da prova da remessa da notificação pelo conselho profissional
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da notificação administrativa para a regular constituição do título executivo relativo a anuidades; assim, opera o óbice de conhecimento da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.