AREsp 1818643 - DECISAO

AREsp 1818643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (natureza dos valores bloqueados e aferição do extrato bancário), atitude vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual controvérsia sobre o Regulamento Bacenjud 2.0 não é adequado objeto de recurso especial nesta fase.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CONSERVAS MINUANO S/A; Instituição Financeira: SICREDI (Cooperativa 0663)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores, Bacenjud, Penhora Online, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Bloqueio De Valores Bacenjud Penhora Online Impenhorabilidade Súmula 7/stj

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Parties

INDÚSTRIA DE CONSERVAS MINUANO S/A

Agravante

SICREDI (Cooperativa 0663)

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de bloqueio via BACENJUD pode atingir valor correspondente ao limite do cheque especial (crédito bancário disponibilizado)
  2. 2 Se o bloqueio nos autos incidiu sobre saldo disponível/valores creditados ou sobre limite de crédito (cheque especial)
  3. 3 Se é cabível, no Recurso Especial, reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (natureza dos valores bloqueados e aferição do extrato bancário), atitude vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual controvérsia sobre o Regulamento Bacenjud 2.0 não é adequado objeto de recurso especial nesta fase.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial