REsp 1857087 - DECISAO

REsp 1857087 - DECISAO

Havendo nos autos elemento fático de que o despacho ordenando a citação não foi proferido e que a demora na prática do ato é imputável ao aparelho judiciário, não ocorreu a prescrição da pretensão executiva; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Concedido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Aplicabilidade Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN Aplicabilidade Do Cpc/1973

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução fiscal quando não houve despacho citatório
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (imputável ao Judiciário ou à parte)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elemento fático de que o despacho ordenando a citação não foi proferido e que a demora na prática do ato é imputável ao aparelho judiciário, não ocorreu a prescrição da pretensão executiva; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade na análise do prosseguimento do feito executivo
  • Publique-se. Intimem-se.