REsp 1855263 - DECISAO

REsp 1855263 - DECISAO

Verificou-se que na hipótese não houve prolação de despacho ordenando a citação, de modo que a demora na prática do ato decorreu do aparelho judiciário; por isso, não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória tributária. Aplicando-se a Súmula 106/STJ e a jurisprudência citada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do feito executivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade da execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Despacho Citatório, Súmula 106/stj, Aplicabilidade Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Despacho Citatório Súmula 106/stj Aplicabilidade Do Cpc/1973

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória tributária
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (aparelho judiciário vs parte exequente)
  3. 3 Necessidade de despacho citatório para configurar marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Verificou-se que na hipótese não houve prolação de despacho ordenando a citação, de modo que a demora na prática do ato decorreu do aparelho judiciário; por isso, não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória tributária. Aplicando-se a Súmula 106/STJ e a jurisprudência citada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do feito executivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade da execução fiscal

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade na análise do prosseguimento do feito executivo.
  • Publique-se. Intimem-se.