REsp 1858022 - DECISAO

REsp 1858022 - DECISAO

Verifica-se, a partir do suporte fático registrado nos autos e no acórdão recorrido, que não houve despacho ordenando a citação do executado; portanto a demora na prática do ato decorreu do aparelho judiciário e não da Fazenda Pública/exequente, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ e, por isso, não ocorreu a prescrição que justificasse a extinção do processo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Despacho Citatorio, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Despacho Citatorio Aplicabilidade Do Cpc/1973 Súmula 106/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição na execução fiscal quando não houve despacho ordenando a citação
  2. 2 Retroação do marco interruptivo da prescrição (citação ou despacho que a ordena) à data da propositura da ação quando a demora é imputável ao aparelho judiciário

Ratio Decidendi

Verifica-se, a partir do suporte fático registrado nos autos e no acórdão recorrido, que não houve despacho ordenando a citação do executado; portanto a demora na prática do ato decorreu do aparelho judiciário e não da Fazenda Pública/exequente, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ e, por isso, não ocorreu a prescrição que justificasse a extinção do processo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade na análise do prosseguimento do feito executivo
  • Publique-se