REsp 1855487 - DECISAO

REsp 1855487 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que não foi expedido despacho ordenando a citação e que a demora na promoção do ato decorreu do aparelho judiciário, aplica-se a Súmula 106/STJ e o prazo prescricional não pode ser imputado ao exequente; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga a análise do prosseguimento do feito executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade na análise do prosseguimento do feito executivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Despacho Citatório, Súmula 106/stj, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Responsabilidade Pela Demora Do Aparelho Judiciário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Despacho Citatório Súmula 106/stj Aplicabilidade Do Cpc/1973 Responsabilidade Pela Demora Do Aparelho Judiciário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva tributária apesar da inexistência de despacho citatório
  2. 2 Aplicação do art.219 §1º do CPC/1973 (atual art.240 §1º do CPC/2015) quanto ao marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Identificação da responsabilidade (Fazenda Pública vs. aparelho judiciário) pela demora no ato de citação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que não foi expedido despacho ordenando a citação e que a demora na promoção do ato decorreu do aparelho judiciário, aplica-se a Súmula 106/STJ e o prazo prescricional não pode ser imputado ao exequente; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga a análise do prosseguimento do feito executivo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade na análise do prosseguimento do feito executivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal