REsp 1858268 - DECISAO

REsp 1858268 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese em que não foi proferido o despacho citatório e a demora na prática do ato é imputável ao aparelho judiciário, não se pode declarar a prescrição da execução fiscal; aplica‑se a Súmula 106 do STJ e o marco interruptivo retroage, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Despacho Citatório, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Despacho Citatório Aplicabilidade Do Cpc/1973 Súmula 106/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de cobrança do crédito tributário
  2. 2 Efeito da ausência de despacho citatório na contagem da prescrição
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (aparelho judiciário vs parte exequente)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese em que não foi proferido o despacho citatório e a demora na prática do ato é imputável ao aparelho judiciário, não se pode declarar a prescrição da execução fiscal; aplica‑se a Súmula 106 do STJ e o marco interruptivo retroage, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade na análise do prosseguimento do feito executivo.
  • Publique-se.